Termos Gerais e Condições de Negócios

§1 Observações Gerais

  1. Através do website Starling, o vendedor oferece a posse simbólica de uma estrela em forma de certificado. Os seguintes termos gerais e condições de negócios devem aplicar-se à relação comercial entre o vendedor e o cliente.
  2. As pessoas singulares que concluem um contrato para uma finalidade que possa ser considerada diferente da sua atividade comercial ou profissão devem ser considerados como consumidores na aceção destes termos e condições do negócio. As pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica para celebrar um contrato, enquanto representantes do exercício das suas atividades comerciais ou profissionais devem ser consideradas empresários na aceção destes termos e condições do negócio. Tanto os consumidores como os empresários devem de ser considerados como clientes na aceção destes termos e condições do negócio.
  3. Disposições contratuais individuais devem ter prioridade sobre estes termos gerais e condições do negócio. Termos gerais e condições diferentes, conflituantes ou suplementares não devem fazem parte do contrato, a menos que um acordo expresso seja dado para a sua aplicação.
  4. Os termos gerais e condições do negócio na versão aplicável no momento da celebração do contrato devem de ser aplicados.
  5. Este texto será regido e interpretado de acordo com as leis Alemãs. Deve ser executado tanto na língua Alemã como na língua Inglesa. Em caso de qualquer inconsistência entre a versão alemã e a inglesa, a versão alemã deve prevalecer.

§2 Desempenho

  1. A "nomeação da estrela" realizada pelo vendedor será registada num registo de estrela operado de forma privada. Não haverá uma nomeação oficial; o "nome de estrela simbólico" dado via "nomeação de estrela" não vai ser inserido em qualquer mapa estelar científico ou catálogo. O cliente não irá adquirir quaisquer direitos sobre uma estrela ou sobre o seu nome oficial ou designação. O vendedor fornece nomes simbólicos (o nome da estrela) a certas estrelas, que são selecionados pelo cliente.
  2. As mesmas estrelas podem ser nomeadas em várias ocasiões pelo vendedor, pois a comparação de dados com outros vendedores de "nomes de estrelas" está descartada. O vendedor reserva o direito de nomear estrelas em várias ocasiões. O vendedor não dá qualquer garantia de que uma determinada estrela não ainda foi "nomeada" por um outro vendedor ou que não será "nomeada" no futuro. Consequentemente, a possibilidade de uma estrela ser "simbolicamente nomeada" em várias ocasiões por diferentes vendedores de "nomes de estrelas" deve ser considerada.
  3. O desempenho prestado que o cliente compra através da sua encomenda será um material impresso que é constituído por várias páginas e uma pasta de fecho.

§3 Formação do Contrato

  1. As ofertas do vendedor estão sujeitas a alterações e não são vinculativas. Os produtos encomendados podem ser diferentes dos produtos apresentados na internet devido a razões técnicas de ecrã, em particular pode haver desvios na cor.
  2. A encomenda do cliente deve ser feita através do formulário on-line. A encomenda do cliente deve ser uma oferta vinculativa para formar um contrato de venda para a(s) mercadoria(s) encomendada(s). O vendedor deve de confirmar o recebimento da encomenda do cliente por e-mail o mais rápido possível. A confirmação do recebimento não constituirá uma aceitação obrigatória da encomenda. O contrato de venda não deve ser formado pela confirmação da encomenda, mas somente após o envio da confirmação da transferência ou entrega das mercadorias.
  3. O vendedor tem o direito de aceitar a ordem no prazo de cinco dias úteis. O vendedor deve entregar as mercadorias dentro deste prazo e esta será equivalente à aceitação. O vendedor tem o direito de recusar a aceitar a encomenda, por exemplo no caso da verificação da capacidade de crédito do cliente.

§4 Reserva de propriedade e rescisão

  1. O vendedor deve manter a propriedade das mercadorias até ao pagamento integral do preço de compra.
  2. Em caso de incumprimento de contrato por parte do cliente, em especial, por falta de pagamento ou no caso de existirem informações falsas dadas pelo cliente em relação á sua capacidade de crédito, ou é aberto um processo de judicial de concordata ou é aberto um processo de insolvência contra os bens do cliente, o vendedor terá o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução das mercadorias.

§5 Pagamento

  1. O preço indicado é obrigatório. O imposto sobre o valor acrescentado estatutário está incluído no preço.
  2. Os custos de envio são pagos em adição aos custos do produto. É feita uma referência expressa a tais custos adicionais durante o processo de compra.
  3. No caso de compra por conta, o cliente deve de ser obrigado a pagar o preço integral no prazo de 14 dias.

§6 Opções de pagamento e custos de envio

  1. O cliente pode pagar o preço por cartão de crédito, transferência bancária, pagamento Sofort ou Paypal. O vendedor reserva-se ao direito de excluir formas individuais de pagamento.
  2. O pagamento do preço de compra será devido imediatamente depois da formação do contrato. O envio será realizado somente quando o valor da fatura é totalmente transferido para a conta bancária do vendedor.

§7 Envio

  1. Nós enviamos para a UE, Suíça e Noruega.

§8 Transferência de Risco

  1. A entrega dos bens é um risco do comprador.

§9 Garantia

  1. As mercadorias entregues podem ser ligeiramente diferentes das mercadorias mostradas na internet. Por favor, tome nota do §3 nº1 frase 2 destes termos gerais e condições do negócio.
  2. O vendedor não assume qualquer garantia no sentido legal como para o cliente.

§10 Limitação da Responsabilidade

  1. O vendedor não será responsável pelo não cumprimento das obrigações por negligência simples, desde que tais violações não se referiram a obrigações contratuais ou garantias ou não cause danos à vida, corpo ou saúde, ou não estabeleça reivindicações ao abrigo da Lei de Responsabilidade do Produto alemão. Obrigações contratuais significativas devem ser obrigações cujo desempenho é necessário para alcançar o objetivo do contrato.
  2. Na medida em que o vendedor também é responsável por negligência simples, a responsabilidade deve de limitada a danos previsíveis que são típicos do contrato.
  3. Na medida em que a responsabilidade do vendedor é excluída ou limitada, tal exclusão ou limitação também se aplica à responsabilidade dos seus representantes legais como funcionários e agentes do vendedor.
  4. O vendedor não terá responsabilidade sobre funcionamento das redes de dados, servidores ou performances de dados do seu centro de dados e com a disponibilidade constante da sua loja online.
  5. O vendedor só deverá ser responsabilizado pelo conteúdo no website da sua loja online. Caso sejam fornecidos links de acesso a outros sites, o vendedor não é responsabilizado pelo conteúdo de terceiros encontrado nesses sites. Não aceita responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. Caso o vendedor seja notificado de conteúdos ilegais em sites externos, deve bloquear o acesso a essas páginas sem demora.

§11 Proteção de dados

  1. O vendedor deve utilizar os dados fornecidos pelo cliente de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Alemã.
  2. Os dados pessoais só serão utilizados para fins de execução do contrato formado entre o vendedor e o cliente, como para fins de faturação. Além disso, os dados podem também ser utilizados para os fins de publicidade, pesquisa de mercado ou a execução de ofertas do vendedor.

§ 12 Alteração das Condições Gerais e Condições de Negócios

  1. O vendedor reserva o direito de alterar os termos gerais e condições de negócio, em qualquer momento, sujeito à concessão de um período de aviso prévio razoável de pelo menos duas semanas. O anúncio será feito pela publicação da alteração dos termos gerais e condições de negócios juntamente com a data de entrada em vigor na internet em Starling.
  2. Caso o cliente não se oponha em duas semanas, os termos gerais e condições de gerais serão alterados e considerados como tendo sido aceites.

§ 13 Disposições Finais

  1. A lei da República Federal da Alemanha deve ser aplicada, com a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. A aplicação das disposições imperativas da lei do estado em que o cliente tenha a sua residência habitual no momento da formação do contrato devem permanecer não afetadas por esta escolha da lei.
  2. Caso o cliente seja um empresário, uma pessoa coletiva ao abrigo de uma lei pública ou uma entidade especial de direito público, a jurisdição é o tribunal competente no local de trabalho do vendedor para todos os litígios decorrentes deste contrato, salvo em caso de um local exclusivo. No entanto, o vendedor tem o direito de processar o cliente em tribunal pelo seu domicílio ou endereço de negócio registado. A base jurisdição de uma jurisdição exclusiva permanece inalterada.
  3. Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais estiver ou se se tornar inválida ou inexequível, isso não afetará a validade dos termos e condições noutros outros aspetos. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição que mais se aproxima dos termos económicos e jurídicos, o que as partes pretendem através da disposição original. Isto também se aplica a quaisquer brechas omissões contratuais.